terça-feira, 21 de novembro de 2017

 Auxílio combustível de R$ 1 mil pago a vereadores será alvo de mais uma ação popular em Santa Cruz do Capibaribe-PE
A Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe terá que responder a mais uma ação popular movida pelo advogado André Tadeu. Desta vez o alvo será um auxílio combustível que vem sendo pago aos vereadores nos últimos anos.

O auxílio combustível vem sendo destinado aos gabinetes dos parlamentares desde 2009, quando na época era pago um valor mensal com limite de até R$ 600,00. Com a aprovação de um novo projeto, em 2015, o subsídio foi aumentado em 33,33%, elevando o teto para R$ 788,00. Em maio deste ano, o valor foi novamente ajustado, desta vez em 26,9%, e cada vereador passou a contar com um limite de R$ 1.000,00.

De acordo com o autor da ação popular, o ato de 2017 que regulamentou o novo valor teria sido ilegal por ter tramitado a partir de um projeto de lei de autoria da Mesa Diretora. André Tadeu aponta que no artigo 55 do regimento interno da Câmara, que menciona as competências da Mesa Diretora, não consta como atribuição apresentar projeto com o intuito de conceder auxílio combustível aos vereadores.

O advogado questiona também que a regulamentação do auxílio não poderia decorrer de um projeto de lei, mas sim a partir de um projeto de resolução, como ocorreu em legislaturas anteriores.

Na ação, Tadeu deve questionar também os efeitos do ato que regulamentou o auxílio combustível em 2015, quando o presidente da câmara era o vereador Afrânio Marques. Naquela ocasião, a modalidade foi projeto de resolução, o que estaria correto. No entanto, a autoria teria sido da Mesa Diretora que, segundo Tadeu, não teria atribuição prevista em regimento para editar tal função.

A nova ação popular deverá ser protocolada na comarca de Santa Cruz do Capibaribe nas próximas horas e vai pedir que o juiz determine a suspensão imediata dos pagamentos do auxílio combustível. A ação deverá pedir também a restituição aos cofres públicos dos valores pagos a partir da aprovação dos atos de 2015 e 2017.

De acordo com Tadeu, cada vereador que ocupou mandato no período em que os auxílios foram pagos com base na resolução de 2015 recebeu uma soma R$ 19.700,00. Já os atuais vereadores podem ter que devolver R$ 5.000,00 cada um, caso a justiça atenda ao pedido da ação.

André Tadeu tornou-se conhecido em todo o estado de Pernambuco por ter conseguido, por meio de ações populares semelhantes, reduzir subsídios de vereadores, prefeitos, vices e secretários municipais em vários municípios.

A informação foi obtida de forma exclusiva pelo Blog do Ney Lima


Blog do Ney Lima


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