quinta-feira, 7 de junho de 2018

TCE de Pernambuco manda Prefeitura do Recife suspender contrato de merenda escolar com a empresa Casa de Farinha
O conselheiro Carlos Porto, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), concedeu uma medida cautelar que determina que a Prefeitura do Recife substitua em um prazo de 90 dias a empresa Casa de Farinha como fornecedora de merenda escolar para a Secretaria de Educação municipal. A decisão atende a uma representação do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO).

Em sua decisão, o conselheiro Carlos Porto – relator das contas da Secretaria de Educação do Recife no TCE – afirmou que “os elementos constantes dos autos são suficientes para a emissão de medida cautelar”, citando, no seu despacho, “indícios robustos de fraude licitatória” e “conluio entre a Casa de Farinha e as demais empresas do pregão 09/2013”.

Ainda em seu despacho, o conselheiro afirma que ficou evidenciado que “a continuidade da deficiente prestação dos serviços contratado” expõe “alunos matriculados na rede municipal de ensino a déficit nutricional e condições precárias de higiene” e o “erário municipal ao recrudescimento do prejuízo apurado pela área técnica”.

Na sua decisão, o relator afirma que a gestão deve adotar “todas as medidas administrativas urgentes e necessárias à realização de nova licitação para substituição da empresa, sob pena de responsabilização pessoal no âmbito das contas anuais”. A administração poderá apresentar defesa no prazo de 5 dias, informa o despacho.

A medida cautelar atende a uma representação da procuradora-geral do Ministério Público de Contas, Germana Laureano, Para Laureano, há “robustos indícios de conluio” entre as empresas que participaram da licitação, em 2013, que têm, segundo a procuradora, um nome em comum entre os diretores. Para ela, o tribunal deve determinar uma nova licitação em até dois meses.

“A despeito de tudo isso, da irregularidade do contrato 202/2015 e das alterações nele promovidas ao ensejo dos aditivos, com repercussão negativa sobre as finanças municipais e a qualidade dos serviços prestados aos destinatários da alimentação escolar, no início do presente exercício financeiro, de 2018, ao revés de realizar nova licitação para contratação da merenda escolar, como aliás, recomendará a própria Secretaria de Assuntos Jurídicos desde a contratação direta da Casa de Farinha em 2015”, afirma a procuradora no documento.

O Blog de Jamildo entrou em contato com a Prefeitura do Recife e a Casa de Farinha e aguarda resposta.


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