quarta-feira, 13 de março de 2019

Lei impede que condenados pela “Maria da Penha” assumam cargos comissionados no estado, proposta da Deputada Alessandra Vieira

A proposta da deputada Alessandra Vieira (PSDB) de nº 56/2019 publicada no Diário Oficial desta terça,12, determina que indivíduos condenados pela Lei 11.340, de 7 de agosto de 2016, conhecida como Lei Maria da Penha sejam proibidos de ocupar cargos comissionados em Pernambuco.

O texto do projeto prevê a proibição no “no âmbito da administração pública direta e indireta, em todos os Poderes do Estado de Pernambuco, no Tribunal de Contas do Estado, no Ministério Público, na Defensoria Pública e nos órgãos, entidades e empresas administradas pelo Estado de Pernambuco”.

O projeto de lei dispõe ainda que a vedação da nomeação será efetiva após a condenação em decisão transitada em julgado, e que os condenados com base na Lei Maria da Penha “só poderão assumir algum cargo ou função comissionada, após o cumprimento integral da pena sentenciada, em conformidade com a legislação”.
Indicações; Ainda no Diário Oficial desta terça, 12, foram publicadas duas indicações de autoria de Alessandra Vieira. A indicação n° 370 solicita a instalação de uma Unidade de Delegacia Móvel no Moda Center Santa Cruz durante os dias de feira na alta temporada.

 Já a indicação n° 371 pede a sinalização e iluminação da rodovia PE-160 no perímetro que compreende o Moda Center Santa Cruz e seus acessos viários, no Município de Santa Cruz do Capibaribe, agreste pernambucano.


Assessoria de Comunicação


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