quarta-feira, 8 de maio de 2019

Decreto de Bolsonaro facilita porte de arma para algumas categorias
Bolsonaro assina decreto sobre posse, porte e importação de armas (Foto: Marcos Corrêa/PR)
Agentes de trânsito, conselheiros tutelares, caminhoneiros e políticos eleitos não vão precisar comprovar ‘efetiva necessidade’ para transportar armas fora de casa.

Um decreto do presidente Jair Bolsonaro publicado nesta quarta-feira (8) facilita o porte de arma para um conjunto de profissões, como advogados, caminhoneiros e políticos eleitos que vai, desde o presidente da República até os vereadores. O direito ao porte é a autorização para transportar a arma fora de casa.

O Estatuto do Desarmamento prevê que, é preciso ter 25 anos, comprovar capacidade técnica e psicológica para o uso de arma de fogo, não ter antecedentes criminais nem estar respondendo a inquérito ou a processo criminal e ter residência certa e ocupação lícita.

Além disso, é preciso comprovar “efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física”. O decreto de Bolsonaro altera esse último requisito, e afirma que a comprovação de efetiva necessidade será entendida como cumprida.

O decreto foi assinado pelo presidente, em cerimônia no Palácio do Planalto na terça-feira (7). Na ocasião, ele mencionou que o decreto facilitaria o porte de armas para caçadores, colecionadores e atiradores (conhecidos como CACs) e não mencionou as demais categorias.

Além do porte, o texto altera as regras sobre importação de armas e sobre o número de cartuchos que podem ser adquiridos por ano. LEIA A ÍNTEGRA DO DECRETO
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