sábado, 23 de novembro de 2019

No Congo Cariri Paraibano, vereador Jucélio apresenta projeto que obriga o Município divulgar os estoques dos medicamentos na Farmácia Básica
Durante a 3ª Sessão Itinerante promovida pela Câmara de Vereadores de Congo, realizada na sede da Associação de Santa Rita de Baixo, cerca de 7 km da sede do município, o vereador Jucélio Quintans, atual secretário da Casa José Jorge de Sousa, apresentou um importante projeto que ajudará a população do Município.

Segundo o vereador Jucélio Quintans, quando o PL for aprovado, a prefeitura fica obrigada a divulgar os estoques dos medicamentos presentes na Farmácia Básica do Município do Congo, ficando assim, obrigado a disponibilizar na respectiva página eletrônica na Internet — Portal de Transparência do Município os estoques de medicamentos presentes na farmácia Básica do Município, contendo atualização diária, de forma acessível ao cidadão.

Jucélio disse que o sistema, além de inovador, busca prestar contas à população e facilitar o acesso dos usuários aos medicamentos fornecidos pela rede pública de saúde, por isso apresentou a proposição, inspirado na iniciativa de melhor atender a população e a transparência dos serviços públicos implementados pelo município.

“A intenção é dar uma maior transparência para a gestão dos produtos medicamentosos presentes na farmácia pública do Município. Como sabemos, o acesso à informação para a proteção de direitos é um aspecto considerado essencial em um Estado Democrático de Direito, sendo a publicidade dos atos da Administração Pública um princípio constitucional”, justificou


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