sexta-feira, 27 de março de 2020

Justiça proíbe decreto do governo federal para abertura de igrejas e lotéricas
Dois decretos editados pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) foram anulados pela Justiça Federal nesta sexta-feira (27). A medida do governo liberava a reabertura de igrejas e casas lotéricas, mesmo com proibições de aglomerações sociais decretadas por governadores e prefeitos.

A decisão da Justiça, que tem efeito imediato e vale para todo o Brasil, atende pedido do Ministério Público Federal (MPF) e foi determinada em caráter de urgência pela 1ª Vara Federal de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense.

O juiz Márcio Santoro Rocha determina ainda que o presidente da República se abstenha de editar novos decretos sobre atividades e serviços essenciais sem respeitar a lei. 7.783, que trata do tema.


Fonte: Diário de Pernambuco


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