segunda-feira, 10 de agosto de 2020

Qual o papel do município na segurança pública?
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As eleições municipais se avizinham e com elas ressurge um tema que persiste em não ceder. Qual o papel dos governos locais no enfrentamento da violência e da criminalidade que tanto apavoram a sociedade?

Para melhor entendimento é necessário traçar uma retrospectiva quanto à relação entre segurança pública, municípios e controle social.

Variados setores do serviço público se submeteram a um maior patamar de controle social, tendo como marco a Constituição de 1988. As atividades de segurança pública, entretanto, se viram aparentemente apartadas destes mecanismos, apesar da própria Carta Magna trazer a previsão de interesse e de responsabilidade coletiva, convocando imperativamente a sociedade e seus entes para a efetivação deste serviço.

Com a criação da SENASP (Secretaria Nacional de Segurança Pública) em 1997, inicia-se um caminho de fortalecimento e de custeio para as ações dos municípios nesta seara. Em sequência, é criado o Plano Nacional de Segurança Pública que promoveu o engajamento dos vários setores governamentais e fomentou um campo fértil para a instituição local de estruturas de gestão – secretarias e órgãos equivalentes, tal como a multiplicação das guardas municipais em todo o país. Em 2007 é criado o PRONASCI (Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania), estimulando maior participação social.

Infelizmente, constata o IPEA 

(http://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/8074), que a SENASP perdeu, nos últimos anos, o protagonismo nesta orquestração, inclusive com redução significativa de orçamento. Contudo, mantem-se como importante ferramenta na indução das políticas locais de segurança pública.

Destacadamente, é a partir dos primeiros anos deste novo século que se começou a formular a aplicação de mecanismos de participação popular e de controle social sobre a segurança pública no Brasil. É assim que o conceito de segurança cidadã ganha contornos, superando, ou tentando superar “os velhos enclaves que assolavam (ou ainda assolam) a América Latina, ou seja, de aparelhos policiais a serviço da proteção do Estado e opressores da sociedade.” (nossa introdução a cartilha: “Segurança Pública: Gestão Democrática e Governo Local”, SDS/PE, outubro/dezembro de 2007).

Já em 2009, ocorre em Brasília a I Conferência Nacional de Segurança Pública, com a participação de mais de três mil pessoas entre representantes da sociedade civil, dos trabalhadores e dos gestores da área, além de convidados e observadores. A CONSEG aconteceu após 1.359 reuniões – compreendidas entre seminários e conferências municipais, estaduais e livres. Pernambuco, como sempre vanguardista, foi o segundo Estado da federação a promover a Conferência Estadual de Segurança Pública, antecedendo a nacional. Isto se deu no calor – do hoje desaquecido – Pacto Pela Vida: Plano Estadual de Segurança Pública. Aqui trago, só a título de ilustração, que nós Delegados de Polícia pernambucanos também fizemos, através do órgão de classe – ADEPPE (Associação dos Delegados de Polícia do Estado de Pernambuco) – a nossa Conferência Livre intitulada “Reforma da Polícia Brasileira: o papel da polícia judiciária”, no dia 20 de julho daquele ano de 2009, oferecendo nossa contribuição.

Um dos pontos consolidados na I CONSEG foi a sinalização das guardas como polícias municipais, o que fortaleceu a tendência de dispor maiores atribuições aos municípios no tocante à segurança pública. Evidenciou-se que as grandes cidades – as capitais, dentre outras – deveriam ter sua guarda municipal dotada de funções de polícia ostensiva.

Mais recentemente, foi criado (ou recriado), através da Lei 13.675/2018, o “Sistema Único de Segurança Pública” (SUSP), acompanhado da denominada “Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social”. Aqui os municípios também são incluídos como partícipes, expressamente. Ao completar dois anos de sua criação, o Prof. Renato Sérgio de Lima – Presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública – publica na Folha de São Paulo, em 11 de junho passado, artigo chamado: “Dois anos depois, que fim levou o Sistema Único de Segurança Pública?”, numa evidente crítica à deficiência de implementação da política.

Mesmo neste contexto de uma certa fragilidade da articulação nacional, cabe falar em um Plano Local de Segurança Urbana amplamente discutido e socialmente consolidado que possa abarcar, dentre outras, as seguintes preocupações.

No âmbito das Guardas Municipais: equipar com armamento não letal; criar um Grupamento de Patrulha para atividades ostensivas – policiamento de praças e logradouros contíguos aos equipamentos e edificações públicas municipais; criar Programa de Capacitação Continuada; criar Grupamento Especializado de Enfrentamento às Drogas e de Redução de Danos, devidamente treinado, para agir nas praças e espaços de maior vulnerabilidade ao tráfico e ao consumo de drogas, bem como na sensibilização socioeducacional nas escolas municipais.

No âmbito sociocultural: recuperar, criar e/ou ampliar o acesso aos espaços de convivência; iluminar os logradouros e urbanizar as vias, permitindo acesso de pessoas e veículos em geral – notadamente de viaturas oficiais de segurança, saúde e limpeza pública – para que os delinquentes se sintam fragilizados na ocupação de territórios vulneráveis e os munícipes, mais seguros; recuperar as praças com iluminação e espaços para o desenvolvimento de atividades recreativas, esportivas e culturais; implantar oficinas profissionalizantes para os jovens em conflito com a lei; estimular as parcerias entre o governo local e empresas para acolhimento de jovens como aprendizes.

Por fim, é certo dizer que nenhum município – muito menos os maiores – pode se abster desta discussão. Devem, sim, criar suas políticas locais de enfrentamento da violência e da criminalidade, não apenas com o empenho qualificado de suas Guardas, mas também, e em destaque, com as políticas interligadas de alcance social e urbanístico, consolidando um espaço urbano seguro.

*Delegado especial de Polícia, ex-presidente da ADEPPE – Associação dos Delegados de Polícia do Estado de Pernambuco, mestre em Direito pela Faculdade de Direito do Recife, especialista em Políticas Públicas de Segurança pela Secretaria Nacional de Segurança Pública e em Gestão Pública pela Universidade de Pernambuco, ex-gestor na Secretaria de Defesa Social de Pernambuco e ex-secretário no município de Igarassu.


Blog Magno Martins / Por Arlindo Teixeira


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